Feriado Nacional!Domingo, 05 de abril: Páscoa
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  2. Serviço

Valor do serviço

Pacto antenupcial

Tabelionato de Notas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
1.1 Aprovação de testamento cerrado 1101 0,00 498,82 156,88 34,92 13,91 669,61
1.2.1 Ata notarial até duas folhas 1202 0,00 166,18 52,24 11,63 4,63 223,05
1.2.1.1 Ata notarial por folha acrescida 1203 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.2.2 Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial*
de 0,00 até 1.400,00 1204 0,00 159,20 61,35 11,14 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 1205 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 1206 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1207 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 1208 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 1209 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 1210 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1211 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 1212 0,00 1.679,40 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 1213 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1214 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 1215 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 1216 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 1217 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 1218 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 1219 0,00 3.240,20 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 1220 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 1221 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 1222 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1223 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1224 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1225 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1226 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1227 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 226,93 13.034,68
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1228 0,00 0,00 2.193,27 153,53 61,19 2.254,46
1.3 Autenticação de cópia por folha 1301 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.3.1 Autenticação de documento eletrônico 1302 0,00 10,01 2,98 0,07 0,29 13,28
1.3.2 Autenticação Digital 1697 0,00 10,01 2,98 0,07 0,29 13,28
1.4.a Escritura pública relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 1401 0,00 55,45 17,45 3,88 1,54 74,44
1.4.b Escritura pública relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 1402 159,20 0,00 61,35 11,14 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 1403 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 1404 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1405 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 1406 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 1407 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 1408 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1409 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 1410 1.679,40 0,00 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 1411 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1600 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 1601 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 1602 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 1603 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 1604 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 1605 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 1606 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 1607 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 1608 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1609 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1610 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1611 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1416 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1417 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 226,93 13.034,68
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1612 0,00 0,00 2.193,27 153,53 61,19 2.254,46
1.4.c Escritura pública de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 1418 0,00 32,98 10,37 2,31 0,92 44,27
1.4.d Escritura pública de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1419 79,60 0,00 30,68 5,57 2,22 112,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1420 0,00 129,84 50,04 9,09 3,62 183,50
de 2.720,01 até 5.440,00 1421 0,00 188,17 7,25 13,17 5,25 200,67
de 5.440,01 até 7.000,00 1422 260,50 0,00 100,38 18,24 7,26 368,14
de 7.000,01 até 14.000,00 1423 0,00 347,39 133,84 24,32 9,69 490,92
de 14.000,01 até 28.000,00 1424 0,00 448,79 172,94 31,42 12,52 634,25
de 28.000,01 até 42.000,00 1425 0,00 564,51 217,52 39,52 15,74 797,77
de 42.000,01 até 56.000,00 1426 694,90 0,00 267,75 48,64 19,38 982,03
de 56.000,01 até 70.000,00 1427 839,70 0,00 323,56 58,78 23,42 1.186,68
de 70.000,01 até 105.000,00 1428 0,00 1.056,82 407,21 73,98 29,48 1.493,51
de 105.000,01 até 140.000,00 1615 0,00 1.270,44 590,32 88,93 35,44 1.896,20
de 140.000,01 até 175.000,00 1616 0,00 1.358,54 63,13 9,51 40,47 1.462,14
de 175.000,01 até 210.000,00 1617 0,00 1.446,83 672,33 101,28 40,36 2.159,52
de 210.000,01 até 280.000,00 1618 0,00 1.535,36 850,68 107,48 42,83 2.428,87
de 280.000,01 até 350.000,00 1619 0,00 1.577,61 874,16 110,43 44,01 2.495,78
de 350.000,01 até 420.000,00 1620 1.620,10 0,00 89,77 113,41 45,20 1.755,07
de 420.000,01 até 560.000,00 1621 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 49,53 2.811,10
de 560.000,01 até 700.000,00 1622 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 48,94 2.962,29
de 700.000,01 até 840.000,00 1623 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 54,98 3.120,42
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1624 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 54,06 3.487,33
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1625 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 58,55 3.777,37
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1626 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 63,06 4.067,92
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1433 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 67,57 4.359,06
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1434 0,00 4.066,96 2.336,92 284,69 113,46 6.517,34
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1627 0,00 0,00 1.096,64 76,76 30,59 1.127,23
1.4.e Escritura pública de convenção de condomínio 1435 0,00 132,88 4,18 0,93 3,95 141,01
1.4.e.1 Escritura pública acréscimo por grupo de seis unidades autonomas constantes da convenção 1436 0,00 41,22 12,98 2,89 1,14 55,34
1.4.f.1 Escritura pública de procuração genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 1437 0,00 52,43 16,51 3,67 1,46 70,40
1.4.f.2 Escritura pública de procuração para fins de previdência e assistencia social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 1438 0,00 27,86 8,75 1,95 0,77 37,38
1.4.f.3 Escritura pública de procuração em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1439 159,20 0,00 61,35 11,17 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 1440 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 1441 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1442 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 1443 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 1444 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 1445 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1446 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 1447 1.679,40 0,00 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 1448 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1630 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 1631 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 1632 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 1633 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 1634 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 1635 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 1636 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 1637 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 1638 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1639 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1640 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1641 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1453 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1454 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 226,93 13.034,68
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1642 0,00 0,00 2.193,27 153,53 61,19 2.254,46
1.4.f.4 Escritura pública de procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 1458 0,00 166,18 52,23 11,63 4,63 223,04
1.4.g Escritura pública de subestabelecimento de procuração 1455 0,00 34,96 0,11 2,45 0,97 36,04
1.4.h.1 Escritura pública testamento 1456 0,00 332,64 10,46 23,28 9,28 352,38
1.4.h.1.1 Escritura pública testamento com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela, considerando a soma de todos os bens objetos da disposição de vontade
de 0,00 até 1.400,00 1645 79,60 0,00 30,68 5,57 2,22 112,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1646 0,00 129,84 50,04 9,09 3,62 183,50
de 2.720,01 até 5.440,00 1647 0,00 188,17 7,25 13,17 5,25 200,67
de 5.440,01 até 7.000,00 1648 260,50 0,00 100,38 18,24 7,26 368,14
de 7.000,01 até 14.000,00 1649 0,00 347,39 133,84 24,32 9,69 490,92
de 14.000,01 até 28.000,00 1650 0,00 448,79 172,94 31,42 12,52 634,25
de 28.000,01 até 42.000,00 1651 0,00 564,51 217,52 39,52 15,74 797,77
de 42.000,01 até 56.000,00 1652 694,90 0,00 267,75 48,64 19,38 982,03
de 56.000,01 até 70.000,00 1653 839,70 0,00 323,56 58,78 23,42 1.186,68
de 70.000,01 até 105.000,00 1654 0,00 1.056,82 407,21 73,98 29,48 1.493,51
de 105.000,01 até 140.000,00 1655 0,00 1.270,44 590,32 88,93 35,44 1.896,20
de 140.000,01 até 175.000,00 1656 0,00 1.358,54 63,13 9,51 40,47 1.462,14
de 175.000,01 até 210.000,00 1657 0,00 1.446,83 672,33 101,28 40,36 2.159,52
de 210.000,01 até 280.000,00 1658 0,00 1.535,36 850,68 107,48 42,83 2.428,87
de 280.000,01 até 350.000,00 1659 0,00 1.577,61 874,16 110,43 44,01 2.495,78
de 350.000,01 até 420.000,00 1660 1.620,10 0,00 89,77 113,41 45,20 1.755,07
de 420.000,01 até 560.000,00 1661 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 49,53 2.811,10
de 560.000,01 até 700.000,00 1662 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 48,94 2.962,29
de 700.000,01 até 840.000,00 1663 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 54,98 3.120,42
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1664 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 54,06 3.487,33
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1665 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 58,55 3.777,37
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1666 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 63,06 4.067,92
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1667 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 67,57 4.359,06
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1668 0,00 4.066,96 2.336,92 284,69 113,46 6.517,34
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1669 0,00 0,00 1.096,64 76,76 30,59 1.127,23
1.4.h.2 Escritura pública testamento cerrado escrito pelo tabelião a rôgo do testador 1459 0,00 665,27 209,22 46,57 18,56 893,05
1.4.h.3 Escritura pública revogação de testamento 1457 0,00 166,29 52,34 11,64 4,63 223,26
1.4.i.1 Escritura pública inventário sem conteúdo financeiro 1460 0,00 166,18 52,23 11,63 4,63 223,04
1.4.i.2 Escritura pública inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1461 159,20 0,00 61,35 11,14 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 1462 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 1463 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1464 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 1465 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 1466 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 1467 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1468 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 1469 1.679,40 0,00 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 1470 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1670 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 1671 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 1672 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 1673 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 1674 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 1675 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 1676 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 1677 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 1678 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1679 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1680 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1681 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1475 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1476 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 226,93 13.034,68
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1682 0,00 0,00 2.193,27 153,53 61,19 2.254,46
1.4.j Escritura pública Pacto antenupcial, emancipação, nomeação de inventariante, separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, união estável e sua dissolução, declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data 1477 0,00 498,82 156,86 34,92 13,91 669,59
1.4.j.1 Escritura pública quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alinea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1478 159,20 0,00 61,35 11,14 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 1479 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 1480 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1481 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 1482 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 1483 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 1484 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1485 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 1486 1.679,40 0,00 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 1487 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1685 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 1686 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 1687 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 1688 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 1689 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 1690 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 1691 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 1692 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 1693 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1694 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1695 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1696 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1492 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1493 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 226,93 13.034,68
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1494 0,00 0,00 2.193,27 153,53 61,19 2.254,46
1.5.a Reconhecimento de firma por assinatura 1501 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.5.b Reconhecimento de firma pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 1502 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.5.c Reconhecimento de firma - AEV
1.5.d Reconhecimento de firma - E-not Assina
1.6.a Reconhecimento de firma - AEV 1698 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.6.b Reconhecimento de firma - E-not Assina 1699 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
1.7.1 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia) 1700 0,00 0,00 17,45 3,88 -0,11 17,34
1.7.2 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: até 1.400,00 (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia)
de 0,00 até 1.400,00 1701 0,00 0,00 61,35 11,14 -0,33 61,02
de 1.400,01 até 2.720,00 1702 0,00 0,00 100,08 18,18 -0,54 99,54
de 2.720,01 até 5.440,00 1703 0,00 0,00 145,01 26,34 -0,79 144,22
de 5.440,01 até 7.000,00 1704 0,00 0,00 200,76 36,47 -1,09 199,67
de 7.000,01 até 14.000,00 1705 0,00 0,00 267,69 48,63 -1,45 266,24
de 14.000,01 até 28.000,00 1706 0,00 0,00 345,89 62,83 -1,88 344,01
de 28.000,01 até 42.000,00 1707 0,00 0,00 435,05 79,03 -2,37 432,68
de 42.000,01 até 56.000,00 1708 0,00 0,00 53,55 97,29 -2,91 50,64
de 56.000,01 até 70.000,00 1709 0,00 0,00 647,11 117,56 -3,52 643,59
de 70.000,01 até 105.000,00 1710 0,00 0,00 814,42 147,95 -4,43 809,99
de 105.000,01 até 140.000,00 1711 0,00 0,00 1.180,65 177,86 -5,33 1.175,32
de 140.000,01 até 175.000,00 1712 0,00 0,00 1.262,61 19,02 -0,57 1.262,04
de 175.000,01 até 210.000,00 1713 0,00 0,00 1.344,66 202,56 -6,07 1.338,59
de 210.000,01 até 280.000,00 1714 0,00 0,00 1.701,35 214,95 -6,44 1.694,91
de 280.000,01 até 350.000,00 1715 0,00 0,00 1.748,31 220,87 -6,62 1.741,69
de 350.000,01 até 420.000,00 1716 0,00 0,00 1.795,39 226,81 -6,80 1.788,59
de 420.000,01 até 560.000,00 1717 0,00 0,00 2.197,44 23,28 -0,69 2.196,75
de 560.000,01 até 700.000,00 1718 0,00 0,00 2.318,34 245,59 -7,36 2.310,98
de 700.000,01 até 840.000,00 1719 0,00 0,00 2.439,36 258,41 -7,75 2.431,61
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1720 0,00 0,00 2.991,22 271,27 -8,13 2.983,09
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1721 0,00 0,00 3.240,08 293,83 -8,81 3.231,27
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1722 0,00 0,00 348,93 316,43 -9,49 339,44
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1723 0,00 0,00 3.738,95 339,08 -10,17 3.728,78
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1724 0,00 0,00 4.673,83 569,37 -17,08 4.656,75
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1725 0,00 0,00 0,00 153,53 -4,60 -4,60
1.8 Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO) 1726 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9 Atestado de legitimidade de representação do signatário em documento de transferência de veículo automotor envolvendo pessoas jurídicas, conforme item 4-f.1 da Tabela 1 - Procuração Genérica. Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023 CET-MG/CNB-MG 1727 52,43 16,51 3,67 0,00 1,46 70,40

Registro Civil das Pessoas Naturais - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
7.1 Habilitação para casamento no serviço registral, para casamento religioso com efeito civil, para conversão de união estável em casamento e para o casamento por determinação judicial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, excluídas as despesas com a expedição de certidão, com Juiz de Paz, com a publicação de edital em órgão da imprensa, bem como os arquivamentos, as respectivas certidões de habilitação e de casamento e o respectivo assento 7101 313,50 0,00 47,19 21,94 8,74 369,43
7.10 Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de 05 (cinco) anos. Obs: Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar o fornecimento da certidão 7100 0,00 10,35 1,32 0,72 0,28 11,95
7.11 Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil 7110 0,00 0,00 0,00 58,27 1,74 60,01
7.12 Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral, na zona urbana, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes 7120 0,00 0,00 0,00 356,15 10,68 366,83
7.13 Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento na zona rural, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes 7130 712,30 0,00 0,00 0,00 21,36 733,66
7.14 Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos requisitos da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, para emissão de certidão por ofício de registro das pessoas naturais diverso daquele em que foi feito o assento (Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de 30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010) 7140 0,00 53,11 10,72 3,72 1,48 65,31
7.15 Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade, biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de registro tardio de nascimento estabelecido pelo Provimento nº 28/CNJ, procedimento de retificação de registro civil cujo erro não seja do próprio Oficial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao Juízo competente, excluídas as despesas com os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente, excluídas, ainda, as respectivas certidões e a respectiva averbação 7150 0,00 140,93 18,09 9,87 3,93 162,95
7.17 Pela autuação e acompanhamento de outros procedimentos de jurisdição voluntária, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, remessa dos autos ao Ministério Público e ao Juízo competente, excluídas as despesas com a eventual publicação de edital em órgão da imprensa, bem como os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente; excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo registro ou averbação
7.18 Certidão de processo de habilitação ou de outro procedimento: valor final ao usuário de uma única certidão referente ao termo de abertura e ao termo de encerramento; e acrescer o valor final ao usuário de uma cópia autenticada para cada uma das páginas reproduzidas 7180 0,00 8,55 2,66 0,06 0,25 11,46
7.19 Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável (art. 1º-A, caput e § 6º, I, do Provimento nº 37/CNJ/2014) 7190 0,00 498,83 156,86 34,92 13,91 669,60
7.2 Diligência para casamento fora do serviço registral ou fora do horário de expediente normal do cartório 7201 0,00 596,67 76,73 41,77 16,64 690,04
7.20 Certificação eletrônica da união estável (art. 538, "caput" e § 6º, II, do Provimento nº 149/CNJ/2023) 7927 156,75 2,36 10,97 0,00 4,37 163,48
7.21 Certificação eletrônica da união estável (art. 1º-A, caput e § 6º, II, do Provimento nº 37/CNJ/2014)
7.3 Registros no Livro "E" (emancipação, ausência, interdição, sentença judicial e adoção), excluídos os arquivamentos e a certidão 7302 0,00 125,15 16,09 8,76 3,49 144,73
7.4 Averbação para alteração, restauração ou cancelamento de registro, bem como anotações por determinação judicial, excluídos o procedimento prévio, a certidão e os arquivamentos 7402 0,00 100,13 12,87 7,01 2,79 115,79
7.5.a Transcrição, excluída a certidão: a) De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro 7501 0,00 140,93 18,09 9,87 3,93 162,95
7.5.b Transcrição, excluída a certidão: b) De termo de opção pela nacionalidade brasileira 7502 0,00 140,93 18,09 9,87 3,93 162,95
7.6 Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço registral, excluídas a certidão da publicação e as despesas com a publicação pela imprensa
7.7 Assento de casamento, excluída a certidão. (Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012 Vide art. 17 da Lei nº 20.379/2012) 7701 0,00 83,44 10,72 5,84 2,32 96,48
7.8.1.1 Certidão de livros: Em resumo, em relatório conforme quesitos, certidão negativa de registro ou de prática de ato registral 7802 0,00 53,11 10,72 3,72 1,48 65,31
7.8.1.2 Certidão de livros: De inteiro teor 7803 106,20 0,00 21,44 7,43 2,96 130,60
7.8.2 Certidão de livros: Certidão de documentos arquivados ou de dados eletronicamente enviados para ou recebidos de outros serviços registrais /notariais/órgãos públicos 7804 0,00 53,11 10,72 3,72 1,48 65,31
7.9 Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão 7901 0,00 10,35 1,32 0,72 0,28 11,95
7.9999 Termo declaratório de dissolução de união estável com partilha de bens:
de 0,00 até 1.400,00 7903 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.400,01 até 2.720,00 7904 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.720,01 até 5.440,00 7905 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 5.440,01 até 7.000,00 7906 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 7.000,01 até 14.000,00 7907 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 14.000,01 até 28.000,00 7908 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 28.000,01 até 42.000,00 7909 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 42.000,01 até 56.000,00 7910 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 56.000,01 até 70.000,00 7911 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 70.000,01 até 105.000,00 7912 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 105.000,01 até 140.000,00 7913 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 140.000,01 até 175.000,00 7914 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 175.000,01 até 210.000,00 7915 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 210.000,01 até 280.000,00 7916 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 280.000,01 até 350.000,00 7917 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 350.000,01 até 420.000,00 7918 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 420.000,01 até 560.000,00 7919 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 560.000,01 até 700.000,00 7920 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 700.000,01 até 840.000,00 7921 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 840.000,01 até 1.120.000,00 7922 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 7923 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 7924 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 7925 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 7926 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.1 Registro de nascimento 9101 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2 Assento de Óbito 9201 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
8.1 Arquivamento por folha 8101 0,00 10,22 3,21 0,72 0,28 13,71
8.10.1 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8110 0,00 202,37 63,62 14,17 5,64 271,63
8.10.2 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8111 79,60 0,00 30,68 5,57 2,22 112,50
de 1.400,01 até 2.720,00 8112 0,00 129,84 50,04 9,09 3,62 183,50
de 2.720,01 até 5.440,00 8113 0,00 188,17 7,25 13,17 5,25 200,67
de 5.440,01 até 7.000,00 8114 260,50 0,00 100,38 18,24 7,26 368,14
de 7.000,01 até 14.000,00 8115 0,00 347,39 133,84 24,32 9,69 490,92
de 14.000,01 até 28.000,00 8116 0,00 448,79 172,94 31,42 12,52 634,25
de 28.000,01 até 42.000,00 8117 0,00 564,51 217,52 39,52 15,74 797,77
de 42.000,01 até 56.000,00 8118 694,90 0,00 267,75 48,64 19,38 982,03
de 56.000,01 até 70.000,00 8119 839,70 0,00 323,56 58,78 23,42 1.186,68
de 70.000,01 até 105.000,00 8120 0,00 1.056,82 407,21 73,98 29,48 1.493,51
de 105.000,01 até 140.000,00 8121 0,00 1.270,44 590,32 88,93 35,44 1.896,20
de 140.000,01 até 175.000,00 8122 0,00 1.358,54 63,13 9,51 40,47 1.462,14
de 175.000,01 até 210.000,00 8123 0,00 1.446,83 672,33 101,28 40,36 2.159,52
de 210.000,01 até 280.000,00 8124 0,00 1.535,36 850,68 107,48 42,83 2.428,87
de 280.000,01 até 350.000,00 8125 0,00 1.577,61 874,16 110,43 44,01 2.495,78
de 350.000,01 até 420.000,00 8126 1.620,10 0,00 89,77 113,41 45,20 1.755,07
de 420.000,01 até 560.000,00 8127 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 49,53 2.811,10
de 560.000,01 até 700.000,00 8128 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 48,94 2.962,29
de 700.000,01 até 840.000,00 8129 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 54,98 3.120,42
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8130 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 54,06 3.487,33
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8131 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 58,55 3.777,37
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8132 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 63,06 4.067,92
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8133 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 67,57 4.359,06
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8134 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 67,57 4.359,06
8.11.1 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8201 0,00 404,75 127,27 28,33 11,29 543,31
8.11.2 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8202 159,20 0,00 61,35 11,14 4,44 224,99
de 1.400,01 até 2.720,00 8203 0,00 259,68 100,08 18,18 7,24 367,00
de 2.720,01 até 5.440,00 8204 0,00 376,34 145,01 26,34 10,50 531,85
de 5.440,01 até 7.000,00 8205 0,00 520,99 200,76 36,47 14,53 736,28
de 7.000,01 até 14.000,00 8206 0,00 694,78 267,69 48,63 19,38 981,85
de 14.000,01 até 28.000,00 8207 0,00 897,58 345,89 62,83 25,04 1.268,51
de 28.000,01 até 42.000,00 8208 0,00 1.129,02 435,05 79,03 31,49 1.595,56
de 42.000,01 até 56.000,00 8209 0,00 1.389,81 53,55 97,29 38,77 1.482,13
de 56.000,01 até 70.000,00 8210 1.679,40 0,00 647,11 117,56 46,85 2.373,36
de 70.000,01 até 105.000,00 8211 0,00 2.113,64 814,42 147,95 58,97 2.987,03
de 105.000,01 até 140.000,00 8212 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 70,89 3.792,41
de 140.000,01 até 175.000,00 8213 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 80,94 4.060,63
de 175.000,01 até 210.000,00 8214 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 80,73 4.319,05
de 210.000,01 até 280.000,00 8215 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 85,67 4.857,74
de 280.000,01 até 350.000,00 8216 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 88,03 4.991,56
de 350.000,01 até 420.000,00 8217 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 90,40 5.125,99
de 420.000,01 até 560.000,00 8218 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 99,07 5.622,21
de 560.000,01 até 700.000,00 8219 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 97,88 5.924,58
de 700.000,01 até 840.000,00 8220 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 102,99 6.233,86
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8221 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 108,12 6.974,65
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8222 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 117,11 7.554,75
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8223 0,00 4.520,42 348,93 316,43 126,11 4.995,46
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8224 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8225 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 135,14 8.718,11
8.13 Apostilamento de Haia de documentos, independente do número de folhas 8310 0,00 139,17 43,74 9,74 3,88 186,79
8.13.1 Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de
8.3 Busca em livros e documentos arquivados por período de 05 - cinco - anos 8301 0,00 7,21 2,24 0,05 0,21 9,66
8.4.a Certidão de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas 8401 0,00 30,36 10,72 2,13 0,84 41,92
8.4.b Certidão em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas 8402 0,00 53,11 10,72 3,72 1,48 65,31
8.5.a Diligência nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 8501 0,00 17,87 5,64 1,25 0,49 24,00
8.5.b Diligência no perímetro rural da sede do município 8502 0,00 30,97 9,77 2,17 0,86 41,60
8.5.c Diligência fora desses limites 8503 0,00 41,54 13,06 2,91 1,15 55,75
8.6.a Levantamento de dúvida na hipótese de não se efetivar o registro 8601 0,00 27,60 8,67 1,93 0,77 37,04